Termos de Uso

1. Sobre a plataforma

A Rifaki é uma plataforma tecnológica de gestão que disponibiliza ferramentas para que cada usuário organize e acompanhe a sua própria rifa ou sorteio, criando números, registrando reservas e participantes e gerando os meios de cobrança e o sorteio.

A Rifaki NÃO realiza, promove, organiza, divulga, administra, arrecada valores, comercializa bilhetes ou promete prêmios em nome de qualquer usuário. A Rifaki não é organizadora de nenhuma rifa e não recebe, em hipótese alguma, valores pagos por participantes.

Todo pagamento é realizado diretamente entre o organizador e o participante, por meio da chave PIX ou das instruções fornecidas pelo próprio organizador, fora do controle da plataforma.

2. Responsabilidade integral do organizador

Ao criar uma rifa na Rifaki, o organizador declara, de forma expressa, inequívoca e sob sua exclusiva responsabilidade, que é o único responsável por toda a operação, incluindo, sem limitação:

a) a legalidade da atividade, observada toda a legislação federal, estadual e municipal aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 5.768/71, à Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 e ao Decreto-Lei nº 3.688/41, e, quando exigido, a obtenção prévia da autorização do Ministério da Fazenda (SPA) ou do órgão competente;

b) a veracidade das informações cadastradas, do prêmio anunciado e das regras do sorteio;

c) a entrega ou disponibilização do prêmio ao vencedor;

d) a destinação dos valores arrecadados e o recolhimento de tributos, taxas e contribuições devidos;

e) a realização do sorteio e a divulgação do resultado;

f) a relação com os participantes, incluindo atendimento, dúvidas, reclamações e eventual devolução de valores.

A Rifaki não faz qualquer análise, recomendação ou atestação sobre a legalidade de cada rifa. A ausência de objeção da Rifaki não constitui autorização, aprovação ou conivência com qualquer prática.

3. Uso devido da plataforma

O usuário concorda em utilizar a plataforma somente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, comprometendo-se a não:

a) utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas, abusivas ou que violem direitos de terceiros;

b) ofertar prêmios falsos, inexistentes ou que não possua;

c) manipular resultados de sorteios ou lesar participantes;

d) burlar, explorar falhas ou interferir na operação da plataforma.

A Rifaki poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou excluir contas e rifas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que representem risco a terceiros.

4. Limitação de responsabilidade

A Rifaki atua exclusivamente como fornecedora de ferramenta tecnológica, sem controle sobre a conduta dos organizadores e participantes. A Rifaki não garante a realização do sorteio, a entrega do prêmio, a solvência do organizador nem a legalidade da operação.

O organizador é o único responsável pelos danos causados a participantes, terceiros ou ao poder público em decorrência da sua rifa, respondendo por todas as perdas e danos, diretos ou indiretos, causados à Rifaki em virtude do uso indevido da plataforma.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Rifaki por qualquer perda ou dano será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Rifaki nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A Rifaki não responderá por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos.

A Rifaki não responderá por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, indisponibilidade temporária do serviço, manutenção programada, ou por atos de organizadores ou participantes.

Ao criar uma rifa, o organizador se obriga a manter a Rifaki, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de qualquer ação, reclamação, condenação, multa ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente da sua rifa ou do uso da plataforma.

5. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, identidade visual, códigos, textos, funcionalidades e demais elementos são propriedade da Rifaki e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização prévia por escrito.

6. Créditos

A criação de rifas pode estar sujeita ao consumo de créditos adquiridos na plataforma. A primeira rifa é gratuita. Créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo disposição legal que determine o contrário.

7. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, entrando em vigor na data da publicação. A versão aplicável é a vigente na data da criação da rifa. É responsabilidade do usuário consultar periodicamente esta página.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de normas de ordem pública que prevejam foro diverso e indisponível.